Com base exclusivamente no que dispõe a Constituição da República com relação à função fiscalizadora do Poder Legislativo, julgue o item que se segue.

O TCU pode, por motivos de conveniência e oportunidade, recusar-se a prestar informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por suas casas, ou por qualquer uma das respectivas comissões, acerca da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, bem como sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas.