A comissão interna de prevenção de acidentes está relacionada com a seguinte lei:
Regime jurídico único dos servidores públicos civis da União.
Regime dos servidores militares.
Regime dos servidores regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas.
Regime das Fundações autárquicas.
Lei nº 1.711/53, dos servidores estatutários do serviço público.
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