Questão 1926635

1926635 Ano: 2000
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: ESAF
Orgão: RFB

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Assinale a opção correta.

O ato do juiz que extingue o processo, sem decidir o mérito da causa, é decisão interlocutória.

A imutabilidade decorrente da coisa julgada abrange a motivação da sentença.

Ainda quando decida relação jurídica condicional, a sentença deve ser certa.

A propositura de qualquer ação relativa ao débito constante do título executivo inibe o credor de promover-lhe a execução.

Na execução fiscal o prazo para o executado oferecer embargos à execução é de quinze (15) dias.

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