Os sistemas de ensino devem matricular os alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/ superdotação nas classes comuns do ensino regular e no Atendimento Educacional Especializado (AEE)

O AEE deverá ser ofertado em salas de recursos multifuncionais ou em centros de Atendimento Educacional Especializado da rede pública ou de instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos

A Educação Especial se realiza nos níveis, etapas e modalidades de ensino, tendo o AEE como parte integrante do processo educacional

Esta traz diretrizes para a educação de alunos que apresentem necessidades educacionais especiais e o atendimento escolar desses alunos terá início na educação infantil, a partir da etapa pré-escolar, assegurando-lhes os serviços de educação especial sempre que se evidencie, mediante avaliação e interação com a família e a comunidade, a necessidade de atendimento educacional especializado