o Poder Executivo publicará, até quarenta e cinco dias após o encerramento de cada bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária.

a lei orçamentária anual compreenderá, dentre outras, matérias estabelecidas constitucionalmente, o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

cabe à lei ordinária federal dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

as leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

a lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, sem a especificação dos investimentos plurianuais e excetuados aqueles em andamento.