Magna Concursos
3527534 Ano: 2023
Disciplina: Legislação de Trânsito
Banca: IDCAP
Orgão: Pref. Aracruz-ES
Provas:

Analise o excerto abaixo sobre a Lei Seca:

"Art. 2º são vedados, na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia, a venda varejista ou o oferecimento de bebidas alcoólicas para consumo no local."

Acesso em: 8lee/111105hhmmnalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/lei/l11705.htm

De acordo com o previsto da Lei nº 11.705, de 19 de junho de 2008 (Lei Seca) a penalidade prevista para quem vender bebidas alcoólicas para consumo no local na faixa de domínio de rodovia federal ou em terrenos contíguos à faixa de domínio com acesso direto à rodovia aplica-se:

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Agente de Trânsito

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