Compete ao Município de Maceió desenvolver ações preventivas de segurança do trabalho, implementando programas e campanhas, no âmbito do Município, visando à eliminação dos acidentes do trabalho e à preservação da integridade física dos seus servidores.

A alienação de bens municipais móveis e imóveis será sempre condicionada à comprovação de interesse público na efetuação da medida e prévia avaliação, além de, em regra, depender de autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência.

O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara Municipal, composta por 15 (quinze) Vereadores eleitos mediante sufrágio universal e direto, respeitado o sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito anos, em pleno exercício dos direitos públicos.

O Poder Executivo do Município de Maceió é exercido pelo Prefeito Municipal, com auxílio dos Secretários Municipais, tendo o Prefeito a prerrogativa de apenas ser processado e julgado perante o Tribunal de Justiça do Estado.

Compete ao Município de Maceió instituir, organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, excluído deste rol o serviço de transportes urbanos.