O aposentado, mesmo que filiado, não poderá votar e ser votado nas organizações sindicais.

Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos, ou individuais do associado, mesmo que não relacionado a interesses da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

Todos serão obrigados a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.

É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.