Magna Concursos
2593193 Ano: 2022
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: SEFAZ-AP
Provas:

De acordo com a Constituição Federal, o veículo normativo próprio para o estabelecimento de alíquota mínima para o IPVA, em âmbito nacional, é

 

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Fiscal da Receita Estadual

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