Questão 3673213

3673213 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Univesp

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência.

A revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade.

A anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública.

A anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

A revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante.

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