310096
Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PGM Rio Janeiro-RJ
Orgão: PGM Rio Janeiro-RJ
Provas:
- Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Segundo a Constituição da República, possui legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade:
