Estabelece normas específicas para cada tipo de produto ou serviço que pode ter algum impacto para a saúde da população, para o solo e para a atmosfera.

A vigilância sanitária tem poder para fiscalizar os estabelecimentos e, se encontrar alguma irregularidade, deve encaminhar para a Polícia Ambiental.

Concede ou cancela registro de produtos e autorizações de funcionamento de empresas, conhecido popularmente como licença ambiental.

Atua em portos, aeroportos e fronteiras, pois essas áreas são estratégicas para a propagação de agentes causadores de doenças de um país para outro.

A Anvisa mantém um programa permanente de monitoração de propagandas de produtos sujeitos à vigilância sanitária, exceto para o caso de medicamentos.