o Presidente da República pode, mediante autorização do Congresso Nacional, decretá-lo pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, especificando as medidas coercitivas, que poderão consistir em restrições aos direitos de reunião, de sigilo de correspondência e de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica e em ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública.

o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretá-lo para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

o Presidente da República pode solicitar ao Supremo Tribunal Federal autorização para decretá-lo para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

o Presidente da República pode, ouvidas as Forças Armadas, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretá-lo em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretá-lo em caso de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.