Questão 346448

346448 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MPE-SP
Orgão: MPE-SP

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Promotor de Justiça
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos
Licitações

Assinale a alternativa incorreta.

A licitação pode ser revogada por interesse público em virtude da ocorrência de fato superveniente comprovado, pertinente e suficiente para justificar essa decisão.

A licitação pode ser anulada por ilegalidade, desde que a Administração venha a ser provocada através de recursos de terceiros prejudicados.

A anulação da licitação gera o dever de indenizar se a ilegalidade for imputável à Administração.

Cabe recurso contra a decisão da Administração que revogou a licitação, sendo da autoridade competente a decisão de lhe dar, ou não, efeito suspensivo.

O recurso interposto contra a habilitação em procedimento licitatório será sempre recebido no efeito suspensivo.

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