A ausência do relatório na sentença gera nulidade relativa.

A incapacidade para exercício do pátrio poder, como efeito decorrente de uma sanção condenatória, pode ser extensível aos filhos que não foram vítimas do crime, sendo possível reabilitação criminal em relação a estes.

O efeito extrapenal específico de perda da função pública, imposta na sentença, é aplicável a magistrados e promotores.

Mesmo com o esgotamento de instância, o juiz poderá reconhecer, de ofício, nulidades absolutas.

A sentença proferida em audiência, através de método de estenotipia, é ato inexistente, já que não é possível constar a autenticidade exigida pelo CPP.