259442
Ano: 2006
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: TJ-BA
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: TJ-BA
Provas:
Com base na Lei 7.033/97, pode-se afirmar:
I. As contravenções penais serão sempre da competência do Juizado Especial Criminal, mesmo que a infração seja submetida a procedimento especial.
II. Das sentenças proferidas pelos Juizados Especiais Cíveis e Criminais caberá recurso para as Turmas Recursais.
III. As Turmas Recursais serão compostas por Juízes de 1o grau, em número de 03 (três), designados pelo Tribunal de Justiça, segundo o critério de antiguidade, e presididas pelo mais antigo na ordem.
A alternativa que contém a informação correta é
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Auxiliar de Serviços Gerais
80 Questões
Digitador
80 Questões