Questão 915267

915267 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: Pref. Florianópolis-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Em tema de direitos e garantias fundamentais, o Art. 5º da Constituição da República estabelece que é:

livre a manifestação do pensamento, sendo fomentado o anonimato;

assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, que substitui o direito à indenização por dano material, moral ou à imagem;

assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;

livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, ressalvados os casos de censura ou licença;

direito de todos receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, sendo vedada a alegação de sigilo por imprescindibilidade à segurança da sociedade e do Estado.

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