a legislatura não se encerrará sem a aprovação do plano plurianual (PPA) para o mandato subseqüente.

a sessão legislativa não será encerrada sem a aprovação do orçamento para o exercício seguinte.

a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

as alterações ao orçamento em execução dependerão da aprovação prévia da LDO referente ao exercício financeiro subseqüente