A organização político-administrativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios, estes últimos subordinados ao ente federativo imediatamente relacionado

Os Territórios integram os Estados-membros, e sua criação, transformação ou reintegração ao ente federativo de origem devem ser reguladas em lei complementar

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar

A criação e a fusão de Municípios, deverá ser feita por lei federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente envolvidas, após divulgação dos Estudos de Viabilidade, apresentados e publicados na forma da lei