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Respondida
521504
Ano:
2015
Disciplina:
Legislação Estadual e Distrital
Banca:
FCC
Orgão:
TCE-CE
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Procurador de Contas
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Ceará - CE
A teor da literalidade da Constituição do Estado do Ceará,
NÃO
poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional
A
tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
B
que vise modificar as regras atinentes à alteração constitucional nem aquela tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; e a independência e a harmonia dos Poderes.
C
tendente a abolir a autonomia dos Municípios; o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.
D
tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais.
E
tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, igual e periódico; a separação dos Poderes; e os direitos e garantias individuais, coletivos e sociais.
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