Questão 135611

135611 Ano: 2010
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: CONSULTEC
Orgão: TJ-BA

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Sanções Administrativas

São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:

Multa, proibição de fabricação do produto, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade e apreensão do produto.

Multa, suspensão definitiva de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, inutilização do produto e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.

Revogação de concessão ou permissão de uso, suspensão definitiva de atividade, apreensão do produto e imposição de contrapropaganda.

Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, intervenção administrativa, suspensão de fabricação do produto e imposição de contrapropaganda.

Multa, suspensão definitiva de atividade, intervenção administrativa, proibição e apreensão do produto.

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