A partir do conceito de mobilidade urbana definido pelo Ministério das Cidades, como sendo a reunião das políticas de transporte e de circulação, integrada com a política de desenvolvimento urbano, com a finalidade de proporcionar o acesso amplo e democrático ao espaço urbano, priorizando os modos de transporte coletivo e os não-motorizados”, pode-se afirmar que o instrumento ou lei que interfere na mesma é