3826420
Ano: 2024
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UFF
Orgão: Pref. Niterói-RJ
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De acordo com o art. 53 do Estatuto da
Criança e do Adolescente, é um dos direitos
assegurados à criança e ao adolescente em
relação à educação
