a utilização de regras diferenciadas está restrita a Municípios com população de até 5.000 habitantes;

o Relatório de Gestão Fiscal tem periodicidade anual, acompanhando as Prestações de Contas;

o Relatório Resumido de Execução Orçamentária deve ser elaborado somente pelas capitais dos Estados, utilizando-se modelo previamente aprovado pela União;

estabelece os percentuais mínimos de gastos para as despesas com pessoal a serem observados pela União, Estados e Municípios;

a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência do ente constitui requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal.