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4008760 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: ALERJ
Um grupo de Deputados Estaduais apresentou projeto de lei na Assembleia Legislativa do Estado Alfa disciplinando os sistemas de loterias no âmbito do território estadual. O objetivo da proposição era o de conferir transparência, ampliar a auditagem e aumentar a confiabilidade dessa atividade.
Ao analisar a proposição legislativa, a Comissão de Constituição e Justiça concluiu, corretamente, que
 

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