O Estado responde objetivamente por todo e qualquer dano causado por particular que execute serviço público, ainda que inexistente nexo causal com a atuação estatal.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso em caso de dolo ou culpa.

Os bens públicos dominicais são insuscetíveis de alienação, independentemente de prévia desafetação.

O regime jurídico dos agentes no âmbito da administração pública direta e indireta é necessariamente estatutário, sendo vedada a adoção do regime celetista.

O serviço público é sempre prestado diretamente pelo Estado, sendo constitucionalmente vedada a sua delegação a particulares.