Lei complementar nº 195, de 08 de julho de 2022, conhecida como Lei Paulo Gustavo.

Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, no governo Getúlio Vargas, instituindo a CLT.

Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, conhecida como Lei Rouanet.

Ato Institucional nº 5, AI-5, de 13 de dezembro de 1968, no governo Costa e Silva.

Lei n° 7.505, de 2 de junho de 1986, conhecida como Lei Sarney.