Questão 1623149

1623149 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFRN
Orgão: Câm. Mossoró-RN

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Controle de Constitucionalidade

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para o controle de constitucionalidade,

os diretórios regionais dos partidos políticos têm legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade no STF, se o ato impugnado for estadual ou municipal.

admite-se a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo de efeitos concretos, editado com força de lei formal.

o princípio da disponibilidade assegura ao autor o poder de desistir da ação direta de inconstitucionalidade já proposta.

rejeita-se a tese da eficácia vinculante dos motivos determinantes das decisões de ações de controle abstrato de constitucionalidade.

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