Jamais foi alterado ou atualizado e uma das solicitações dos profissionais de saúde é que sejam feitas alterações para que sejam incorporadas novas decisões compatíveis com o avançar tecnológico da medicina.

O decreto estabelece quais instituições filantrópicas podem atuar no SUS em caráter de complementação, visto que estas instituições têm caráter privado e o SUS não aceita convênios com instituições privadas.

Estabelece a centralização da gestão do SUS na esfera federal, sendo os estados e municípios responsáveis apenas por fiscalização e organização, respectivamente.

Estabelece a referência das Regiões de Saúde para as transferências de recursos entre os entes federativos.

Trata a saúde mental à parte, sendo responsabilidade de hospitais especializados e manicômios.