Questão 2375183

2375183 Ano: 2007
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRGS
Orgão: TCE-RS

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Auditor Público Externo - Contabilidade
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Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito Financeiro

Sobre receita e despesa pública, assinale a afirmação INCORRETA.

O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

As receitas de capital provêm da realização de recursos financeiros oriundos da aplicação de fundos em inversões financeiras.

Os investimentos serão discriminados na Lei de Orçamento segundo os projetos de obras ou de outras aplicações.

A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.

O lançamento da receita é o ato da repartição competente a qual verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

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