é permitido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do inicio da vigência da lei que os houver instituldo ou aumentado.

é vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou Intermunicipais, Inclusive a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

é permitido instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

é vedado instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.