Questão 934113

934113 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Não poderá o interessado desistir parcialmente do pedido formulado, somente estando autorizado a renunciar integralmente ao processo.

Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realiza- da audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

O Ministério Público é considerado parte legítima para iniciar o processo, quando a vítima não pode prover as despesas legais.

O processo administrativo somente poderá iniciar a pedido do interessado ou por iniciativa do Ministério Público.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita ou verbal, renunciar a direitos disponíveis.

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