Questão 1099987

1099987 Ano: 2013
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: Fund. CASA

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ECAEspecialDo Acesso à Justiça

O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que

os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos serão representados por seus pais, tutores e curadores.

não é vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.

a Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

compete ao Ministério Público autorizar a participação de criança e adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.

os pais que praticam violência doméstica contra filhos adolescentes serão julgados pela Justiça da Infância e da Juventude.

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