definir a relação municipal de medicamentos essenciais, a partir do perfil epidemiológico da população;

implantar a distribuição de medicamentos a partir das receitas fornecidas por médicos e dentistas;

definir as patologias que deverão ser atendidas com distribuição gratuita de medicamentos;

selecionar os medicamentos genéricos que deverão ser fabricados pelo município;

estabelecer as normas de fiscalização de indústrias farmacêuticas existentes no município.