Questão 251664

251664 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: MPO

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ATCI - Administração, Contabilidade, Economia e Direito
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Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
Organização dos PoderesPoder Executivo

Os crimes de responsabilidade do Presidente da República são infrações político-administrativas definidas em lei e praticadas no desempenho da função presidencial. Atentam contra a própria Constituição Federal e, especialmente, contra a(o):

probidade na administração, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e a honra dos integrantes dos demais Poderes da República.

respeito aos contratos firmados pela União, a honra dos integrantes dos demais Poderes da República e a lei orçamentária.

segurança interna do país, a honra dos integrantes dos demais Poderes da República e a probidade na administração.

existência da União, a segurança interna do país e a lei orçamentária.

existência da União, o cumprimento das leis e das decisões judiciais e o respeito aos contratos firmados pela União.

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