Garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuirem meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

Primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

Amparo às crianças e aos adolescentes carentes.

Habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.