Por meio desse Decreto, foram instituídas as Unidades Regionais de Perícia e de Identificação, vinculadas diretamente à Secretária de Segurança Pública, independentes da Coordenadoria-Geral de Perícias da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, dirigidas por perito oficial forense ou Agente de Polícia Científica.

As Unidades Regionais de Identificação e Perícia possuem autonomia administrativa e técnico-científica, não sendo vinculadas à Coordenadoria-Geral de Perícias.

Aos Núcleos Regionais de Identificação e aos Postos de Identificação, instalados nos municípios especificados no artigo primeiro desse Decreto, compete, ainda, a execução dos serviços de identificação civil e criminal.

Esse Decreto relaciona em seu bojo a criação de 37 (trinta e sete) Unidades Regionais de Perícia e Identificação.

As Unidades Regionais de Perícia e de Identificação serão compostas pelos Núcleos Regionais de Criminalística, de Medicina Legal, bem como pelos Postos de Identificação instituídos nos municípios da região, onde serão ativados por ato do Prefeito do respectivo município, por conveniência e necessidade, observada a existência de infraestrutura e de pessoal.