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3310014 Ano: 2024
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: IGEDUC
Orgão: Câm. Abreu Lima-PE
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Conforme a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal, é obrigatório que os Estados mantenham um registro das garantias concedidas e das contragarantias de operações de crédito, incluindo as condições dessas garantias.
 

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