2220818
Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADECIT
Orgão: Pref. Coqueiral-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FADECIT
Orgão: Pref. Coqueiral-MG
Provas:
Segundo o art. 39, § 3º da CF é assegurado, dentre outros, o seguinte direito trabalhista ao servidor público estatutário: