Compete à vigilância sanitária e o setor de fiscalização de posturas o exame periódico de suas redes e demais instalações, com o objetivo de constatar a possível existência de fatores que possam prejudicar a saúde da comunidade.

Os poços, minas e fontes cuja qualidade de água não seja própria para o consumo humano ou não satisfaça as exigências deste regulamento, após esgotadas as formas de recuperação dos mesmos serão lacradas pela vigilância sanitária.

Para fins de construção, ampliação e reforma dos sistemas de abastecimento de água, não caberá à vigilância Sanitária emitir seu parecer de acordo com normas técnicas especiais, valendo apenas de parecer emitido pela autarquia ou prestadora de serviços de abastecimento.

Água pluvial é definida como a água de mananciais antes de receber qualquer tratamento.