3578995
Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: SELECON
Orgão: Pref. Primavera Leste-MT
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Nabel é autor de ação judicial em curso perante a Justiça brasileira e apresenta requerimento para auxílio direto, previsto na legislação. Nos termos do Código de Processo Civil em vigor, cabe auxílio direto quando a medida não decorrer diretamente de decisão de autoridade jurisdicional estrangeira a ser submetida a juízo de: