Sobre a Lei 10.216 de 2001, conhecida também como Lei Paulo Delgado:

I. Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

II. É vedada a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares, exceto a gravidade do caso assim o exigir.

III. É responsabilidade da comunidade o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos mentais, com a devida participação da sociedade, dos profissionais de saúde e da família, a qual será prestada em estabelecimento de saúde mental, assim entendidas as instituições ou unidades que ofereçam assistência em saúde aos portadores de transtornos mentais.

IV. O término da internação involuntária dar-se-á por solicitação escrita do paciente, familiar, ou responsável legal, ou ainda quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.