operacionalização das condições de gestão plena da atenção básica e dos sistemas municipal e estadual.

criação do fator de apoio ao Estado e ao município, e as transferências dos saldos de teto financeiro relativo às condições de gestão municipal e estadual parciais.

ampliação das responsabilidades dos municípios na Atenção Básica, aprofundando a descentralização com equidade no acesso.

extinção das modalidades de habilitação para gestão de estados, Distrito Federal e municípios.