Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e particular, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria

No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.