Segundo o expressamente previsto pela Lei 10.671/03, o Estatuto do Torcedor, é assegurado ao torcedor o direito de receber do Ouvidor da Competição as respostas às sugestões, propostas e reclamações, que encaminhou, no prazo de trinta dias.

Segundo o expressamente previsto pela Lei 10.671/03, o Estatuto do Torcedor, é direito do torcedor que os órgãos da Justiça Desportiva, no exercício de suas funções, observem os princípios da impessoalidade, da moralidade, da celeridade, da iniquidade, da publicidade e da independência.

Segundo o expressamente previsto pela Lei 10.671/03, o Estatuto do Torcedor, a função de Ouvidor da Competição poderá ser remunerada pelas entidades de prática desportiva participantes da competição.

Segundo o expressamente previsto pela Lei 10.671/03, o Estatuto do Torcedor, é dever da entidade responsável pela organização da competição, disponibilizar um médico e dois enfermeiros-padrão para cada dez mil torcedores presentes à partida.