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3185673 Ano: 2023
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: Máxima
Orgão: Pref. Estiva-MG
Provas:

Responda as questões de 01 a 16 de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

Analise as afirmativas abaixo, identificando-as como V (verdadeira) ou F (Falsa) e assinale a alternativa que corresponde à resposta CORRETA.

( ) Os filhos havidos fora do casamento não poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

( ) O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.

( )A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei 8.069/90.

( )A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

 

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