nos termos do art. 27, inciso XXI, da Constituição Federal, institui-se a modalidade de licitação denominada concurso, para a aquisição de bens e serviços comuns.

o pregão não poderá ser realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, mesmo se for antecedido de regulamentação específica.

na fase preparatória do pregão, a equipe de apoio poderá ser integrada por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, obrigatoriamente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.

as normas da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 são aplicadas de modo complementar, para a modalidade pregão.