o Município de Itajaí, unidade territorial do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público externo com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

o Município de Itajaí, unidade territorial do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

o Município de Itajaí, unidade territorial do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Complementar, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.

o Município de Itajaí, unidade territorial do Estado de Santa Catarina, pessoa jurídica de direito privado, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição Estadual.