Questão 150069

150069 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMG
Orgão: UFMG

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasProvimento e Vacância
Lei 8.112/1990: RJU

Segundo a Lei 8.112/90, todas as afirmativas abaixo estão incorretas, EXCETO:

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 10 (dez) dias consecutivos em razão de casamento.

Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

A acumulação de cargos lícita não está condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

O servidor não responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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