Questão 509560

509560 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Várzea Grande-MT

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Atos Administrativos

Em matéria de atos administrativos, NÃO é correto afirmar:

Ao Poder Judiciário é vedado adentrar na análise do mérito administrativo para verificar a sua conformidade com as leis e os princípios que regem a Administração Pública.

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.

Somente os atos administrativos discricionários admitem revogação, por razões de conveniência ou oportunidade, desde que respeitados os direitos adquiridos.

A cassação consiste em invalidar um ato administrativo que nasceu regular, mas se tornou irregular no momento de sua execução.

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